Simples doméstica: Entenda o que é e como funciona!

Simples doméstica: Entenda o que é e como funciona!

Durante muitos anos, algumas profissões ainda eram consideradas informais e estes trabalhadores não tinham os mesmos direitos que outras categorias, como era o caso dos empregados domésticos.

Recentemente, foram realizadas alterações na legislação para que estes profissionais também pudessem ter os mesmos benefícios que outros trabalhadores. Com a criação do Simples Doméstico, calcula-se a inclusão de mais de 1 milhão de trabalhadores domésticos no país.

Neste artigo, vamos falar sobre o Simples Doméstico, para que você entenda o que é e como funciona.

O que é o Simples Doméstico?

Após a publicação da Emenda Constitucional n° 72/2013, os empregados domésticos passaram a ter direitos que, até então, não usufruíam. Alguns destes direitos passaram a ser aplicados de imediato, mas outros dependiam de regulamentação.

Em função desta questão, foi editada a Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015 que trazia a nova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos.

Para auxiliar no cadastro e na emissão de documentos para o simples doméstico, o Governo Federal criou um projeto chamado de eSocial que é um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, visando unificar a prestação de informações entre empregador e empregados.

Veja, a seguir, alguns dos benefícios do Simples Doméstico e saiba como este funciona:

Direitos com o Simples Doméstico:

O Simples Doméstico garante uma série de direitos aos trabalhadores domésticos, tais como a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, o direito ao seguro-desemprego, recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), direito ao salário-família, reconhecimento de convenções e acordos coletivos, direito ao seguro contra acidente de trabalho, entre outros.

Além disso, o trabalhador tem direito à carteira de trabalho assinada e à remuneração baseada no salário mínimo, além de todos os benefícios como o 13° salário, a remuneração do trabalho noturno, férias, aviso-prévio, integração à Previdência Social, entre muitos outros;

Pessoas com direito ao Simples Doméstico:

Para se encaixar nas novas regras do Simples Doméstico, o empregado doméstico deve ser maior de 18 anos, prestando serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial de pessoas ou família, por mais de dois dias por semana.

Vale lembrar que a atividade do empregado doméstico deve ser de caráter não econômico e nesta categoria estão inseridos os seguintes profissionais: cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, jardineiros, faxineiros, motoristas particulares, pilotos particulares, vigias, acompanhantes de idosos, entre outros;

Procedimento para realizar o cadastro:

Para que seja feito o cadastro no Simples Doméstico e também realizar a emissão do Documento de Arrecadação do Empregador (DAE), o empregador deve acessar o Módulo Empregador Doméstico que está disponível no Portal do eSocial (www.esocial.gov.br).

O empregado doméstico, por sua vez, será identificado através do seu número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) que está conectado ao NIS (Número de Inscrição do Segurado). Não é necessária a realização de qualquer outro cadastro.

O recolhimento obrigatório do FGTS e o pagamento dos tributos deve ser feito através da emissão da guia no Módulo do Empregador Doméstica.

 

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