Novas regras seguro desemprego

Novas regras seguro desemprego

No Brasil, o Ministério do Trabalho e do Emprego estabeleceu diversos benefícios para os trabalhadores regularmente registrados que fazem parte do grupo de direitos do cidadão.

Algumas vezes, ocorrem atualizações e modificações na legislação que precisam ser acompanhadas pelo trabalhador para evitar possíveis transtornos no futuro.

Neste artigo, vamos mostrar o que é o Seguro-Desemprego e quais as novas regras deste benefício.

Quais as novas regras do Seguro-Desemprego?

O trabalhador possui diversos benefícios, no Brasil, quando tem a carteira assinada. O Seguro-Desemprego é um destes benefícios, sendo temporário, que o trabalhador recebe em alguns casos determinados pela legislação.

Este benefício é um auxílio que o trabalhador recebe para se manter por um determinado tempo até que este consiga um novo emprego e ele é controlado pelo Ministério do Trabalho e do Emprego.

Por meio das Medidas Provisórias 664 e 665, publicadas no Diário Oficial da União, foram alteradas algumas regras de cinco benefícios trabalhistas, incluindo-se o Seguro-Desemprego.

Assim, veja, a seguir, algumas das novas regras do Seguro-Desemprego:

Quem têm direito a receber o Seguro-Desemprego?

Pelas novas regras do Seguro-Desemprego (Lei 7.998/90, art. 3°), tem direito ao benefício todos os trabalhadores que forem dispensados por justa causa ou em decorrência de rescisão indireta e que tenham as seguintes situações:

  • Recebido salários (de pessoa física ou de pessoa jurídica) em 18 meses nos 24 meses anteriores à dispensa, quando da primeira solicitação;
  • Recebido salários (de pessoa física ou de pessoa jurídica) em 12 meses nos 16 meses anteriores à dispensa, quando da segunda solicitação;
  • Recebido salários a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações;
  • Ter trabalhado pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses;
  • Não estejam em gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio acidente ou pensão por morte;
  • Não possuam renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família;

Procedimentos para solicitar o Seguro-Desemprego:

Quando for dispensado por justa causa, o trabalhador deverá preencher o formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego, a ser entregue pelo empregador, em duas vias.

Deve levar este requerimento corretamente preenchido, comparecendo aos locais credenciados, para dar entrada ao benefício, juntamente com os seguintes documentos:

  • Carteira Profissional (CTPS);
  • Carteira de Identidade, CNH, Passaporte ou Certificado de Reservista;
  • Cartão do PIS/PASEP ou extrato atualizado;
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), devidamente quitado;
  • Comprovante de recebimento de FGTS;
  • Dois últimos comprovantes de contracheques e o último salário constante no TRCT;
  • Sentença judicial ou homologação de acordo (caso haja);

Prazos e formas de pagamentos do Seguro-Desemprego:

O benefício deve ser solicitado pelo trabalhador num prazo entre 7 a 120 dias contados a partir da data da dispensa. O Seguro-Desemprego é concedido em cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores.

O valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício e haverá suspensão do pagamento nos seguintes casos:

  • Admissão do trabalhador no novo emprego;
  • Recebimento de benefício da Previdência Social, com exceção do auxílio-acidente e de pensão por morte;

 

 

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